RMS 77528 - DECISAO

RMS 77528 - DECISAO

O recurso foi desprovado por ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança, exigindo-se prova pré-constituída e vedada dilação probatória; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da rescisão unilateral diante da inexecução contratual, considerou justificado o indeferimento da prova testemunhal como ato para evitar diligências inúteis, e reconheceu a necessidade de adequação da sanção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade reduzindo a multa para 5% e a suspensão para 9 meses, decisão mantida por esta Corte.

Parties
Impetrante: Entel Comércio e Serviços Ltda.; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Sanções Administrativas, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidade Do Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Distrato Amigável, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Sanções Administrativas Princípio Da Proporcionalidade Nulidade Do Processo Administrativo Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Entel Comércio e Serviços Ltda.

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de distrato por ausência de culpa da impetrante
  2. 2 nulidade do processo administrativo por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 proporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovado por ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança, exigindo-se prova pré-constituída e vedada dilação probatória; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da rescisão unilateral diante da inexecução contratual, considerou justificado o indeferimento da prova testemunhal como ato para evitar diligências inúteis, e reconheceu a necessidade de adequação da sanção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade reduzindo a multa para 5% e a suspensão para 9 meses, decisão mantida por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Ordinário
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que concedeu parcialmente a segurança reduzindo a multa para 5% do valor do contrato e a suspensão do direito de licitar e contratar para 9 meses