REsp 2175521 - DECISAO

REsp 2175521 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba examinou fundamentadamente a questão e comprovou a inexistência de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão unilateral do contrato, violando o devido processo legal; além disso, eventuais pretensões de reexame de matéria fática ficam vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Juazeirinho/PB; Impetrante/recorrido: Marcos Antonio Cantalice de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Concessão De Uso De Bem Público, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Concessão De Uso De Bem Público Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Juazeirinho/PB

Recorrente

Marcos Antonio Cantalice de Oliveira

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato de comodato de bem público sem prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à validade do ato administrativo (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba examinou fundamentadamente a questão e comprovou a inexistência de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão unilateral do contrato, violando o devido processo legal; além disso, eventuais pretensões de reexame de matéria fática ficam vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança.
  • Publique-se.