REsp 1910609 - DECISAO

REsp 1910609 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que as partes celebraram Termo de Ajustamento de Conduta em 13/12/2012 que configurou rescisão amigável do contrato (art. 79, II, Lei 8.666/93), fundamento que não foi impugnado no recurso especial; além disso, infirmar o acórdão demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas do TAC, o que é vedado nas hipóteses de Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Rescisão Amigável (termo De Ajustamento De Conduta), Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Rescisão Amigável (termo De Ajustamento De Conduta) Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da rescisão unilateral do contrato administrativo sem processo administrativo
  3. 3 efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 13/12/2012

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que as partes celebraram Termo de Ajustamento de Conduta em 13/12/2012 que configurou rescisão amigável do contrato (art. 79, II, Lei 8.666/93), fundamento que não foi impugnado no recurso especial; além disso, infirmar o acórdão demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas do TAC, o que é vedado nas hipóteses de Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).