REsp 1843401 - DECISAO

REsp 1843401 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação (afastando violação do art. 1.022 CPC) e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que, em atenção às cláusulas contratuais e ao laudo de vistoria, a UNILA deve ressarcir os danos materiais apontados, e a coincidência temporal com a conclusão da sede própria não afasta a obrigação de restituição em condições adequadas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO - AMERICANA UNILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Em Imóvel Locado, Contrato De Locação De Imóvel, Cláusulas Exorbitantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Danos Em Imóvel Locado Contrato De Locação De Imóvel Cláusulas Exorbitantes Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO - AMERICANA UNILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral pela Administração (arts. 58, 78, 79 da Lei 8.666/1993)
  3. 3 obrigação de indenizar danos no imóvel em razão de ocupação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação (afastando violação do art. 1.022 CPC) e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que, em atenção às cláusulas contratuais e ao laudo de vistoria, a UNILA deve ressarcir os danos materiais apontados, e a coincidência temporal com a conclusão da sede própria não afasta a obrigação de restituição em condições adequadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNILA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.