AREsp 1750048 - DECISAO

AREsp 1750048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem confirmou a legalidade da rescisão contratual com base em elementos fáticos e probatórios (atrasos, baixo rendimento e paralisação da obra) e na regularidade do processo administrativo, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas e fatos vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários em razão da vedação constante da Súmula 105/STJ relativa a Mandado de Segurança.

Parties
Agravante: S.V VENDRAMIN & CIA. LTDA; Recorrido: Município de Goioerê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Inexecução Contratual, Mandado De Segurança, Licitações E Contratos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Inexecução Contratual Mandado De Segurança Licitações E Contratos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

S.V VENDRAMIN & CIA. LTDA

Agravante

Município de Goioerê

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato administrativo
  2. 2 incidência do art. 78 da Lei 8.666/93
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem confirmou a legalidade da rescisão contratual com base em elementos fáticos e probatórios (atrasos, baixo rendimento e paralisação da obra) e na regularidade do processo administrativo, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas e fatos vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários em razão da vedação constante da Súmula 105/STJ relativa a Mandado de Segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.