REsp 1924510 - DECISAO

REsp 1924510 - DECISAO

Parties
Recorrente: Construtora Varca Scatena Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Penalidades Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Penalidades Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Construtora Varca Scatena Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos da Lei 8.666/1993 e do Código Civil apontada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de redução judicial de multa administrativa por suposto desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 ilegalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo