REsp 1324060 - DECISAO

REsp 1324060 - DECISAO

Por se tratar de litígio relativo à nulidade/anulabilidade de ato administrativo (rescisão unilateral de contrato pela municipalidade), a competência para processamento e julgamento é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, II, do RISTJ; assim, determino a redistribuição do feito a uma das...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Nulidade De Atos Administrativos, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Citação Válida, Prazo Decadencial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contratos Administrativos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Nulidade De Atos Administrativos Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Município de Manaus

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional/decisão extra petita
  2. 2 ausência de citação válida do litisconsorte passivo necessário (Município de Manaus)
  3. 3 definição do termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de litígio relativo à nulidade/anulabilidade de ato administrativo (rescisão unilateral de contrato pela municipalidade), a competência para processamento e julgamento é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, II, do RISTJ; assim, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.