AREsp 1825116 - DECISAO

AREsp 1825116 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento somente quanto à inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 no presente caso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da pretensão indenizatória em conclusão sobre fatos e provas (prejuízos não comprovados) que não comportam reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários sucumbenciais com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPEMAK LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI; Agravado: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente, para conhecer parcialmente do recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos honorários advocatícios observando o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

COPEMAK LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI

Agravante

Fazenda Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas ante Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da prova dos prejuízos materiais (CPC art. 373, I)
  3. 3 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento somente quanto à inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 no presente caso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da pretensão indenizatória em conclusão sobre fatos e provas (prejuízos não comprovados) que não comportam reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários sucumbenciais com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente, para conhecer parcialmente do recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos honorários advocatícios observando o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover novo exame acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.