AREsp 2360377 - DECISAO

AREsp 2360377 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que afasta a dedução do montante a ser repassado ao prestador de serviços por este ser sócio da empresa contratada; além disso, a perícia apurou o valor do prejuízo e dos lucros cessantes, e o argumento sobre contratação posterior do profissional ou sobre a extinção da empresa não altera o direito à indenização previsto no art. 79, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Parties
Agravante: Município de Goioxim; Apelada: apelada (sociedade empresária composta por Marcela Calili Ambrósio, Gustavo Calili Ambrósio e Guilherme Calili Ambrósio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Lucros Cessantes, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Contratos Públicos Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Lucros Cessantes Indenização Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Goioxim

Agravante

apelada (sociedade empresária composta por Marcela Calili Ambrósio, Gustavo Calili Ambrósio e Guilherme Calili Ambrósio)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser deduzido do valor principal o montante que seria repassado ao prestador de serviços sócio da empresa contratada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/93
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que afasta a dedução do montante a ser repassado ao prestador de serviços por este ser sócio da empresa contratada; além disso, a perícia apurou o valor do prejuízo e dos lucros cessantes, e o argumento sobre contratação posterior do profissional ou sobre a extinção da empresa não altera o direito à indenização previsto no art. 79, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).