AREsp 2807348 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA OBRA. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM RAZÕES DE FORTES CHUVAS. EVENTO PREVISÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL. EXPRESSA PREVISÃO. MOTIVAÇÃO PRESENTE. MULTA PELA INEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 78, parágrafo único, § 2º, e 87, caput, da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à ocorrência de violação ao contraditório, à ampla defesa e, consequentemente, ao devido processo legal administrativo, tendo em vista que houve rescisão unilateral do contrato, sem que fosse apreciado o pedido de produção de provas, indispensáveis à instrução do processo administrativo em questão, trazendo a seguinte argumentação: Os dispositivos legais suso invocados impõem, com a própria sentença de piso e o Acórdão recorrido reconhecem, que a rescisão unilateral do contrato administrativo, com a aplicação das consectárias multas, somente se aperfeiçoe depois de cumprido o devido processo legal administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, restou incontroverso nos autos que a decisão administrativa punitiva, decretando a rescisão unilateral do contrato e aplicando as consectárias multas, foi proferida sem que fosse apreciado o formal petitório da Recorrente de produção de provas, indispensáveis ã instrução do processo administrativo em questão. Os documentos 14 e 15, anexados à exordial - os quais não foram impugnados - atestam a formalização do pedido de produção de provas, no bojo do processo administrativo em foco, e a precipitada decisão punitiva, sem que houvesse a mínima apreciação do legítimo e pertinente pedido de produção de provas. E isto restou incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação dos referidos documentos e da arguicão feita na exordial. Nesse contexto, vale ressaltar que, in casu, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça não está sendo instado a avaliar fatos nem documentos dos autos, porquanto, como antedito, restou incontroverso que a decisão administrativa punitiva em foco fora exarada sem a apreciação do pedido de produção de provas, configurando-se, assim, a violação ao contraditório e à ampla defesa e, consequentemente, ao devido processo legal administrativo. Nesse tom, afigura-se plenamente cabível e procedente o presente Recurso Especial, instando-se a Corte Superior de Justiça a reconhecer a colisão direta entre o Acórdão recorrido e o disposto nos Artigos 78, Parágrafo Único, 86, Parágrafo 2o, e 87, caput, da Lei 8.666|1993, plenamente configurada, in casu. Caem como uma luva à situação versada nos autos as irreprocháveis observações da doutrina especializada, arrimada na uníssona orientação jurisprudencial a respeito: .. In casu, conforme já realçado, sequer houve a apreciação do pedido formal de produção de provas. Nulidade absoluta do processo administrativo objeto da lide, por cerceamento de defesa. Por isso, colisão direta entre o Acórdão vergastado e o disposto nos Artigos 78, Parágrafo Único, 86, Parágrafo 2o, e 87, caput, da Lei 8,66611993. Procedência da pretensão recursal ora deduzida (fls. 823/823). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, infere-se que o presente recurso cinge-se contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por não avistar ilegalidade na rescisão unilateral promovida pela Companhia Hidroelétrica de São Francisco. Como relatado, em suas razões recursais, a empresa ora apelante alega, em suma, que o atraso na entrega das obras se deu por diversos fatores, principalmente a chuva e que não houve o devido contraditório e ampla defesa no processo administrativo que levou a rescisão unilateral do contrato. Compulsando os autos, observa-se que é incontroverso que as partes firmaram contrato (fls. 47/81) mediante processo licitátório para construção c montagem da LT- Messias/ Recife II. Segundo o contrato, a contratada possuía o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão dos serviços. .. Sendo certo, pois, que o contratado é obrigado a cumprir o contrato tal qual entabulado nos termos do edital e da proposta do licitante, deve-se ressaltar que não caberá ao particular, no momento de executar o objeto do contrato, alterar qualquer disposição nele contida, seja de forma quantitativa ou qualitativa, face ao princípio da obrigatoriedade do contrato. Também é sabido que a inadimplência contratual possui efeitos diversos para os contratantes, quando estes são, de um lado, a Administração Pública e, de outro, o particular. Acerca do assunto, pertinente a lição de Toshio Mukai, in Licitações e Contratos Públicos, Editora Saraiva, p. 116: .. É que, como se sabe, o inadimplemento contratual, nas estipulações privadas, enseja a aplicação do art. 1.092 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), isto é, do princípio segundo o qual, se uma parte não cumpre sua obrigação contratual, a outra parte tem o direito legítimo de não cumprir a sua. .. No caso, ao participar do processo licitatório, a apelante tinha conhecimento das cláusulas contratuais, do prazo final para o cumprimento da obrigação, bem como das consequências advindas do não cumprimento de cada uma delas. O argumento da apelante de que o contrato teria atrasado por causa das fortes chuvas, não é valido, tenho em vista que houve a dilação do prazo para a entrega da obra e mesmo assim, deixou extrapolar o prazo estipulado sem o devido cumprimento da integralidade do contrato. De outra banda, a causa declinada na Apelação para justificar o atraso na obra (dificuldades que atrapalharam o andamento natural da obra), não pode ser considerada caracterizadora da situação de caso fortuito e força maior, pois a alegada dificuldade, é evento previsível, de modo a exigir mais cautela da sua parte e melhor organização. .. Destaco ainda, que a rescisão unilateral do contrato se deu antes da entrega do termo de encerramento. Logo, depois da rescisão tem que haver o temo de encerramento do contrato, assim como estipulado no mesmo. No caso, a multa aplicada à apelante decorre do descumprimento do contrato, o que ensejou, ainda, a sua rescisão unilateral pela Administração Pública (fls. 812/815). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA