AREsp 2799625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para possibilitar o exame do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rescisão contratual, tendo havido sindicância que assegurou contraditório e ampla defesa e evidenciado o descumprimento contratual; a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Sindicância Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Públicos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Sindicância Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório para rescisão unilateral do contrato administrativo
  2. 2 regularidade da sindicância e existência de intimação para apresentação de defesa prévia
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para possibilitar o exame do recurso especial e, nesse alcance, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rescisão contratual, tendo havido sindicância que assegurou contraditório e ampla defesa e evidenciado o descumprimento contratual; a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial