AREsp 3049825 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIATUBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. BOA- F É O B J E T I V A . C O N T R O L E J U D I C I A L D O S A T O S ADMINISTRATIVOS. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença em que se declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar e da multa aplicada ao Banco Santander (Brasil) S.A. pelo Município de Goiatuba. 2. O autor/apelado narra que, após procedimento licitatório, foi celebrado contrato entre o Município de Goiatuba e o banco para processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Alegando descumprimento contratual pelo banco, o município/apelante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou multa, sob a justificativa de que a instituição não teria prestado informações sobre a origem de bloqueio judicial ocorrido na conta da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão unilateral do contrato administrativo ocorreu mediante descumprimento das obrigações contratuais, tendo em vista o objeto do referido instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato previa a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, sem obrigação expressa de esclarecer bloqueios judiciais em contas de terceiros vinculados ao município. 5. A teoria dos motivos determinantes impõe que os atos administrativos se vinculem às razões que os justificam. No caso, a rescisão unilateral baseou-se em fundamento estranho ao objeto contratual, o que compromete sua validade. 6. A boa-fé objetiva exige comportamento leal das partes contratantes, sendo ilegítima a rescisão unilateral fundamentada em justificativa não prevista no contrato. 7. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, sem adentrar o mérito administrativo, sob pena de ficar caracterizada ofensa ao princípio da separação dos Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 13% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato administrativo deve observar os princípios da legalidade e da vinculação aos motivos determinantes, sendo nulo o ato fundado em justificativa alheia ao objeto contratual." 2. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade; podem ser anulados atos que contrariem estipulações contratuais e princípios administrativos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 153740/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/06/2016; TJGO, MS 5286269-10.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Antonia de Faria, 6ª Câmara Cível, DJe 01/07/2024; STJ, AgInt no RMS n. 68.891/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2022. (fls. 758-761) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93, no que concerne à necessidade de reconhecimento da legalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo por descumprimento de obrigação contratual, em razão da omissão do banco em prestar informações claras e precisas sobre bloqueio judicial em conta vinculada à FESG, trazendo a seguinte argumentação: Prima facie, cumpre demonstrar a tempestividade do presente Recurso Especial, porquanto, data venia, a certificação de trânsito em julgado constante dos autos (evento 69) revela-se equivocada e destituída de qualquer efeito jurídico. (fl. 799)

Destarte, houve a suspensão da contagem dos prazos processuais nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2025 (quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa), 21 de abril de 2025 (feriado nacional de Tiradentes) e 01 de maio (Dia do trabalho). Ocorre que, in casu, o TJGO certificou, de maneira equivocada, o trânsito em julgado do feito, sem observar que o Município ainda dispunha de prazo para interposição do Recurso Especial. (fl. 800)

In casu, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. quedou-se inerte em prestar informações claras e precisas acerca do bloqueio judicial incidente sobre a conta da FESG, omissão essa que culminou na rejeição das contas da referida fundação pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO). (fl. 804)

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os referidos dispositivos legais, tem exigido a demonstração inequívoca do descumprimento contratual para justificar a rescisão unilateral. In casu, a rejeição das contas da FESG pelo TCM/GO, em decorrência da omissão do BANCO SANTANDER em prestar informações claras e precisas sobre o bloqueio judicial incidente sobre a conta da referida fundação, configura descumprimento contratual grave e inequívoco, que autoriza a rescisão unilateral do contrato, nos exatos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93. (fl. 804)

Ao desconsiderar a gravidade da conduta do BANCO SANTANDER e a sua repercussão na gestão da FESG, incorre o TJGO em manifesto equívoco, afastando a incidência dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e, por conseguinte, violando o princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública. (fl. 805) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), no que concerne à necessidade de afastamento da incursão judicial no mérito administrativo da decisão de rescindir unilateralmente o contrato, em razão da substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração pelo do Judiciário, trazendo a seguinte argumentação: O Poder Judiciário, em sua função de controle da legalidade dos atos administrativos, não pode imiscuir-se no mérito da decisão, que é de competência exclusiva da Administração Pública. A decisão de rescindir o contrato foi motivada e baseada em critérios técnicos, não cabendo ao Judiciário substituí-la, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. (fl. 805)

O artigo 2º da CF/88 estabelece a separação dos poderes, e a jurisprudência do STJ limita o controle judicial dos atos administrativos à análise da legalidade e da ocorrência de abusividade. (fl. 805)

O acórdão recorrido, ao desconsiderar a complexidade dos fatos e a motivação do ato administrativo, invadiu a esfera de competência da Administração Pública, substituindo o juízo técnico e discricionário do administrador pelo seu próprio, sem demonstrar a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (fl. 806)

Importante ressaltar que, em que pese a questão da separação de poderes seja um tema constitucional por excelência, o que, à primeira vista, poderia inviabilizar sua arguição em Recurso Especial, restrito à análise de matéria infraconstitucional, a análise da presente questão sob o prisma da Súmula 636 do STF permite que a discussão seja levada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem que o recurso seja inadmitido por tratar de matéria constitucional. (fl. 807) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao princípio da boa-fé objetiva, no que concerne à necessidade de reconhecimento da legitimidade da rescisão e da expectativa de cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, em razão da deslealdade contratual consubstanciada na omissão sobre o bloqueio judicial, trazendo a seguinte argumentação: Por fim, o Código Civil, ao tratar dos contratos administrativos, estabelece que as partes devem agir com boa-fé objetiva (artigo 422), o que implica em lealdade e cooperação. Ao anular a rescisão, o acórdão recorrido desconsiderou a legítima expectativa do Município de que o Banco Santander cumpriria suas obrigações contratuais, violando o princípio da boa-fé objetiva. (fl. 808)

Ademais, a jurisprudência do STJ, ao interpretar a legislação infraconstitucional, tem reconhecido a importância da autonomia administrativa e da separação de poderes, limitando o controle judicial dos atos administrativos à análise da legalidade e da ocorrência de abusividade. (fl. 808)

Portanto, ao manter a anulação do ato administrativo de rescisão contratual, o acórdão recorrido violou a Súmula 665 do STJ, o princípio da separação dos poderes e a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, merecendo ser reformado para restabelecer a legalidade e a autonomia da Administração Pública. (fl. 808) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA