AREsp 2398259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a rescisão por motivo de força maior e concluiu que a contratada não comprovou a inexistência de culpa nem os prejuízos a serem ressarcidos; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis no STJ, faltou prequestionamento em relação a determinados dispositivos infraconstitucionais e incidiram óbices da Súmula 7 e da Súmula 5/STJ quanto à reavaliação de fatos e interpretação contratual, bem como foi aplicada a exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GAMA SAÚDE LTDA; Recorrido: Universidade de São Paulo (USP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Ressarcimento De Prejuízos Por Rescisão Por Força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Técnica Em Fase De Liquidação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Ressarcimento De Prejuízos Por Rescisão Por Força Maior Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA

Recorrente

Universidade de São Paulo (USP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 aplicação do art. 79, § 2º, da Lei 8.666/1993 em rescisão por força maior
  3. 3 comprovação dos prejuízos e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a rescisão por motivo de força maior e concluiu que a contratada não comprovou a inexistência de culpa nem os prejuízos a serem ressarcidos; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis no STJ, faltou prequestionamento em relação a determinados dispositivos infraconstitucionais e incidiram óbices da Súmula 7 e da Súmula 5/STJ quanto à reavaliação de fatos e interpretação contratual, bem como foi aplicada a exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.