REsp 1852544 - DECISAO

REsp 1852544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pedido implicaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ). Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos e a impossibilidade de obrigar a manutenção das mesmas condições e valores em plano individual, deve-se evitar abusividade tomando como referência o valor de mercado; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela quebra da boa-fé e abusividade com base nas provas, decisão que não cabe reexaminar no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargante: SICREDI PROGRESSO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Boa Fé Contratual, Abusividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Boa Fé Contratual Abusividade +1 more

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Parties

UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SICREDI PROGRESSO PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a operadora disponibilizar plano individual/familiar em condições similares ao plano coletivo cancelado unilateralmente
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de manutenção dos mesmos valores e condições do plano coletivo em plano individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pedido implicaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ). Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos e a impossibilidade de obrigar a manutenção das mesmas condições e valores em plano individual, deve-se evitar abusividade tomando como referência o valor de mercado; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela quebra da boa-fé e abusividade com base nas provas, decisão que não cabe reexaminar no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários para R$ 4.000,00