REsp 2208625 - DECISAO

REsp 2208625 - DECISAO

O acórdão manteve que, sendo o contrato coletivo composto por número reduzido de beneficiários, sua rescisão unilateral exige motivação idônea em razão da natureza híbrida e da vulnerabilidade do grupo; a operadora deve garantir continuidade da cobertura aos beneficiários em tratamento até a alta médica (Tema 1082); após a alta não há obrigação de ofertar plano individual substitutivo se a operadora não comercializa essa modalidade, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelado: ORION TRANSPORTES LTDA; Apelante: ALLIANZ SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Para Manutenção Do Plano De Saúde (plano De Saúde Coletivo Empresarial) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Portabilidade De Carências, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico (tema 1082), Contrato 'falso Coletivo', Motivação Da Rescisão
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Portabilidade De Carências Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico (tema 1082) Contrato 'falso Coletivo' Motivação Da Rescisão

Case Brief

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Parties

ORION TRANSPORTES LTDA

Apelado

ALLIANZ SAÚDE S/A

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Para Manutenção Do Plano De Saúde (plano De Saúde Coletivo Empresarial) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 obrigatoriedade de oferecimento de plano individual pela operadora que não comercializa tal modalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da Resolução CONSU 19

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, sendo o contrato coletivo composto por número reduzido de beneficiários, sua rescisão unilateral exige motivação idônea em razão da natureza híbrida e da vulnerabilidade do grupo; a operadora deve garantir continuidade da cobertura aos beneficiários em tratamento até a alta médica (Tema 1082); após a alta não há obrigação de ofertar plano individual substitutivo se a operadora não comercializa essa modalidade, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)