AREsp 2658211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 9º, II, § 3º, e 35-A da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ) e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, ao robustecer que não houve comprovação de notificação pessoal e que a operadora não se eximia do dever de continuidade da assistência mesmo não comercializando plano individual, decidiu corretamente manter o contrato e a indenização.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora/recorrida: MARLUCE SINGER FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Indenização Por Danos Morais, Notificação Pessoal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Indenização Por Danos Morais Notificação Pessoal +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

MARLUCE SINGER FREIRE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos arts. 9º, II, § 3º, e 35-A da Lei nº 9.656/98
  2. 2 obrigação da operadora de assegurar continuidade da assistência e ofertar plano individual ou similar mesmo que não comercialize a modalidade
  3. 3 comprovação de notificação pessoal antes da resilição unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 9º, II, § 3º, e 35-A da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ) e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, ao robustecer que não houve comprovação de notificação pessoal e que a operadora não se eximia do dever de continuidade da assistência mesmo não comercializando plano individual, decidiu corretamente manter o contrato e a indenização.

Court Disposition

Agravo não provido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.