REsp 1719164 - DECISAO

REsp 1719164 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a vedação de resilição unilateral prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica às modalidades coletivas, e a pretensão de reformar a decisão quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VISIONMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Corré: QUALICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Conhecendo E Dando Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Agrupamento De Contratos E Regras Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Agrupamento De Contratos E Regras Da ANS

Case Brief

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Parties

VISIONMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

QUALICORP

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Conhecendo E Dando Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora do plano (Qualicorp)
  2. 2 incidência do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 sobre contratos coletivos
  3. 3 alcance das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a vedação de resilição unilateral prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica às modalidades coletivas, e a pretensão de reformar a decisão quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.