AREsp 1809441 - DECISAO

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Considerando que o contrato coletivo abrange reduzido número de beneficiários, não houve motivação idônea para a rescisão, e que uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento quimioterápico por neoplasia maligna com metástase hepática, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de manter a cobertura enquanto perdurar o tratamento, reconhecendo a abusividade do cancelamento e negando provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: ADM Administradora de Benefícios, EIRELI; Corré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro De Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

ADM Administradora de Benefícios, EIRELI

Agravante

Bradesco Saúde S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de beneficiário com doença grave
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Bradesco Saúde S/A
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Considerando que o contrato coletivo abrange reduzido número de beneficiários, não houve motivação idônea para a rescisão, e que uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento quimioterápico por neoplasia maligna com metástase hepática, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de manter a cobertura enquanto perdurar o tratamento, reconhecendo a abusividade do cancelamento e negando provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.