AREsp 1801793 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que a operadora comercializa planos individuais/familiares e, diante da jurisprudência do STJ que autoriza a migração do beneficiário para esses planos sem cumprimento de carência quando comercializados pela operadora, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Cumprimento De Carência, Aplicação Da Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Análise De Dispositivos Constitucionais (competência Do Stf)
Plano De Saúde Coletivo Ação De Obrigação De Fazer Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Cumprimento De Carência Aplicação Da Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode rescindir unilateralmente contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Se o beneficiário tem direito de migrar para plano individual ou familiar sem cumprimento de carência quando a operadora comercializa tais planos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que a operadora comercializa planos individuais/familiares e, diante da jurisprudência do STJ que autoriza a migração do beneficiário para esses planos sem cumprimento de carência quando comercializados pela operadora, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno