AREsp 1801590 - DECISAO

AREsp 1801590 - DECISAO

Embora o art.13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 seja aplicável apenas aos contratos individuais e familiares, permitindo-se a rescisão unilateral dos contratos coletivos se observados os requisitos da RN ANS 195/2009 (12 meses de vigência e notificação prévia de 60 dias) e a disponibilização de plano individual/familiar sem nova carência (Resolução CONSU 19/1999), é abusiva a rescisão do contrato durante tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis; em razão da vulnerabilidade comprovada dos beneficiários, aplica-se excepcionalmente o CDC e impõe-se a manutenção do contrato enquanto durar o tratamento.

Parties
Agravante: JOÃO FLORI FERST; Agravante: GENI SANTINA FERST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, assegurando a manutenção do contrato vigente em favor dos recorrentes enquanto durar o tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Art.13, Parágrafo Único, Inciso II, Da Lei 9.656/1998, Prévia Notificação De 60 Dias E Vigência Mínima De 12 Meses (rn ANS 195/2009, Art.17), Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar Sem Nova Carência (resolução CONSU 19/1999, Art.1º), Abusividade Da Rescisão Durante Tratamento Médico De Risco, Incidência Excepcional Do CDC Em Contratos Coletivos Por Vulnerabilidade Do Beneficiário, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Art.13, Parágrafo Único, Inciso Ii, Da Lei 9.656/1998 Prévia Notificação De 60 Dias E Vigência Mínima De 12 Meses (rn ANS 195/2009, Art.17) Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar Sem Nova Carência (resolução CONSU 19/1999, Art.1º) +3 more

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Parties

JOÃO FLORI FERST

Agravante

GENI SANTINA FERST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  2. 2 Validade da rescisão unilateral de contrato coletivo observados RN ANS 195/2009 e cláusulas contratuais
  3. 3 Obrigação de disponibilizar plano individual/familiar sem recontagem de carência (Resolução CONSU 19/1999)

Ratio Decidendi

Embora o art.13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 seja aplicável apenas aos contratos individuais e familiares, permitindo-se a rescisão unilateral dos contratos coletivos se observados os requisitos da RN ANS 195/2009 (12 meses de vigência e notificação prévia de 60 dias) e a disponibilização de plano individual/familiar sem nova carência (Resolução CONSU 19/1999), é abusiva a rescisão do contrato durante tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis; em razão da vulnerabilidade comprovada dos beneficiários, aplica-se excepcionalmente o CDC e impõe-se a manutenção do contrato enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, assegurando a manutenção do contrato vigente em favor dos recorrentes enquanto durar o tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.

Orders

  • Manutenção do contrato vigente apenas em favor da parte recorrente, vedada a rescisão unilateral pela ré enquanto durar o tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para os pacientes.
  • A parte ré sucumbente arcará com as despesas e custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão.