REsp 1854366 - DECISAO

REsp 1854366 - DECISAO

Por violação do prazo mínimo de notificação de 60 dias previsto na RN 195/2009, a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é inválida; tratando-se de contrato cativo e de usuário em tratamento essencial (hemodiálise), a consequência jurídica é a manutenção das coberturas até que o beneficiário esteja amparado por outro plano ou até o fim do tratamento, devendo restabelecer-se a prestação, com condenação das demandadas em custas e honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: CLAITON MAGALHÃES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Notificação Prévia De 60 Dias, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Essencial, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Portabilidade De Carências
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Notificação Prévia De 60 Dias Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Essencial Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

CLAITON MAGALHÃES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde quando a notificação é entregue em prazo inferior a 60 dias
  2. 2 Obrigação da operadora de manter cobertura para beneficiário em tratamento médico essencial (hemodiálise)
  3. 3 Se a consequência de notificação irregular deve ser manutenção do contrato ou conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Por violação do prazo mínimo de notificação de 60 dias previsto na RN 195/2009, a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é inválida; tratando-se de contrato cativo e de usuário em tratamento essencial (hemodiálise), a consequência jurídica é a manutenção das coberturas até que o beneficiário esteja amparado por outro plano ou até o fim do tratamento, devendo restabelecer-se a prestação, com condenação das demandadas em custas e honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar as demandadas a restabelecer as coberturas em favor do autor até que este esteja amparado por outro plano de saúde ou até o fim do tratamento da doença nefrológica que o acomete
  • Condenar as demandadas ao pagamento das custas processuais