REsp 1956499 - DECISAO

REsp 1956499 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entendimento de que a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é admissível quando observados os requisitos legais e regulamentares, não sendo possível obrigar a operadora a manter o beneficiário em plano individual na mesma modalidade e condições se a operadora não comercializa tal modalidade; determinou-se nova comunicação ao autor sobre a extinção do vínculo e a ciência do direito de portabilidade de carências.

Parties
Autor: ONIVALTER APARECIDO DACARO (ONIVALTER); Operadora: UNIMED CAMPINAS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Portabilidade De Carências, Oferta De Plano Individual Ou Familiar, Notificação Prévia E Requisitos De Rescisão
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Aposentado Portabilidade De Carências Oferta De Plano Individual Ou Familiar +1 more

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Parties

ONIVALTER APARECIDO DACARO (ONIVALTER)

Autor

UNIMED CAMPINAS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o desfazimento unilateral de contrato coletivo de plano de saúde autoriza o cancelamento do benefício do ex-empregado aposentado
  2. 2 Se a operadora é obrigada a disponibilizar plano individual ou familiar sem carência nas mesmas condições do plano coletivo extinto
  3. 3 Aplicabilidade do art.13 da Lei 9.656/98 e das normas da ANS/CONSU em contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entendimento de que a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é admissível quando observados os requisitos legais e regulamentares, não sendo possível obrigar a operadora a manter o beneficiário em plano individual na mesma modalidade e condições se a operadora não comercializa tal modalidade; determinou-se nova comunicação ao autor sobre a extinção do vínculo e a ciência do direito de portabilidade de carências.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos (improcedência do pedido de obrigação de fazer)
  • Determinar nova comunicação à ONIVALTER acerca da extinção do vínculo contratual, incluindo a efetiva ciência do direito de exercício da portabilidade de carências, em conformidade com a legislação vigente