AREsp 1914886 - DECISAO

AREsp 1914886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua conclusão, aplicando a jurisprudência do STJ: embora a rescisão unilateral de contrato coletivo seja possível após 12 meses mediante notificação de 60 dias, a rescisão no caso foi abusiva em razão da falta de notificação e da situação excepcional do beneficiário em tratamento médico contínuo; manteve-se também a penalidade aplicada por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Notificação Prévia De 60 Dias, Beneficiário Em Tratamento Médico Contínuo, Aplicação Da RN ANS 195/2009, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Notificação Prévia De 60 Dias Beneficiário Em Tratamento Médico Contínuo Aplicação Da RN ANS 195/2009 +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão imotivada de contratos coletivos de plano de saúde após 12 meses mediante notificação prévia de 60 dias
  2. 2 abusividade da rescisão quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo (risco à sobrevivência/incolumidade)
  3. 3 disputa sobre responsabilidade pela notificação prévia entre administradora de benefícios e operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua conclusão, aplicando a jurisprudência do STJ: embora a rescisão unilateral de contrato coletivo seja possível após 12 meses mediante notificação de 60 dias, a rescisão no caso foi abusiva em razão da falta de notificação e da situação excepcional do beneficiário em tratamento médico contínuo; manteve-se também a penalidade aplicada por embargos protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% a serem pagos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.