REsp 1915729 - DECISAO

REsp 1915729 - DECISAO

O STJ concluiu que a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é permitida quando houver cláusula contratual e observado o prazo mínimo de 12 meses de vigência e a notificação prévia de 60 dias, salvo a necessidade de manutenção provisória da cobertura para beneficiários comprovadamente em tratamento médico de doença grave; assim, provêu o recurso especial e julgou improcedente a pretensão inicial, com ressalva desses casos.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ITAPEVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Art. 13, Parágrafo Único, Da Lei 9.656/1998, Notificação Prévia E Prazos, Manutenção De Cobertura Para Beneficiários Em Tratamento, Ação Civil Pública
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Art. 13, Parágrafo Único, Da Lei 9.656/1998 Notificação Prévia E Prazos Manutenção De Cobertura Para Beneficiários Em Tratamento +1 more

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Parties

UNIMED DE ITAPEVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Município de Itapeva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde?
  2. 2 Aplica-se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos empresariais?
  3. 3 Quais são os requisitos temporais e de notificação para a rescisão unilateral de plano coletivo?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é permitida quando houver cláusula contratual e observado o prazo mínimo de 12 meses de vigência e a notificação prévia de 60 dias, salvo a necessidade de manutenção provisória da cobertura para beneficiários comprovadamente em tratamento médico de doença grave; assim, provêu o recurso especial e julgou improcedente a pretensão inicial, com ressalva desses casos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ressalvada a manutenção provisória da cobertura para usuários comprovadamente submetidos a tratamento médico de doença grave
  • manutenção provisória do plano de saúde coletivo em relação a usuários em tratamento médico de doença grave até a respectiva alta, salvo hipóteses de portabilidade ou contratação de novo plano coletivo pelo empregador