REsp 1876471 - DECISAO

REsp 1876471 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu que os embargos de declaração foram intempestivos por terem sido protocolados em processo diverso; que a vedação à decisão surpresa não se estende à análise dos requisitos de admissibilidade; e que, quanto ao mérito, a orientação do STJ admite a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde (art.13 da Lei 9.656/98 incide apenas sobre os contratos individuais), pelo que restabeleceu a sentença de primeiro grau e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Intempestividade De Recurso Por Protocolo Em Processo Diverso, Embargos De Declaração, Vedação À Decisão Surpresa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão E Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Intempestividade De Recurso Por Protocolo Em Processo Diverso Embargos De Declaração Vedação À Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração protocolados em processo diverso
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 incidência da vedação à decisão surpresa sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu que os embargos de declaração foram intempestivos por terem sido protocolados em processo diverso; que a vedação à decisão surpresa não se estende à análise dos requisitos de admissibilidade; e que, quanto ao mérito, a orientação do STJ admite a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde (art.13 da Lei 9.656/98 incide apenas sobre os contratos individuais), pelo que restabeleceu a sentença de primeiro grau e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 924-931 (e-STJ)
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença