AREsp 1924408 - DECISAO

AREsp 1924408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual constatou que havia beneficiários submetidos a tratamento médico grave (oncológico) que garantiam sua sobrevivência e incolumidade física, tornando abusiva a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão que impedia a extinção unilateral do contrato até a conclusão do tratamento.

Parties
Autor: DUVILIO PRODOCIO e outros; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Tratamento De Doença Grave E Manutenção Da Cobertura, Notificação Prévia De 60 Dias (resolução Normativa Nº 195/09), Portabilidade E Migração Em Caso De Rescisão, Súmulas 83/stj E 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Tratamento De Doença Grave E Manutenção Da Cobertura Notificação Prévia De 60 Dias (resolução Normativa Nº 195/09) Portabilidade E Migração Em Caso De Rescisão +2 more

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Parties

DUVILIO PRODOCIO e outros

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação à rescisão unilateral prevista na Lei 9.656/98 (arts. 13 e 16) aplica-se aos contratos coletivos
  2. 2 Se é abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde enquanto beneficiários estiverem em tratamento médico de doença grave/oncológico
  3. 3 Quais os requisitos para a validade da resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde (previsão contratual, 12 meses, notificação 60 dias, ausência de tratamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual constatou que havia beneficiários submetidos a tratamento médico grave (oncológico) que garantiam sua sobrevivência e incolumidade física, tornando abusiva a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão que impedia a extinção unilateral do contrato até a conclusão do tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.