AREsp 1888006 - DECISAO

AREsp 1888006 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu negar provimento ao recurso especial porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a orientação consolidada nesta Corte de que a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é impermissível, exigindo-se justificativa idônea, e porque a fundamentação quanto ao art. 1.022, II, CPC revelou-se deficiente à luz da Súmula 284/STF; por fim, não foi demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro alegado pela agravante.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários, Motivação Idônea Para Rescisão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Contrato Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários Motivação Idônea Para Rescisão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu negar provimento ao recurso especial porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a orientação consolidada nesta Corte de que a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é impermissível, exigindo-se justificativa idônea, e porque a fundamentação quanto ao art. 1.022, II, CPC revelou-se deficiente à luz da Súmula 284/STF; por fim, não foi demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro alegado pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte requerida em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.