AREsp 1620370 - DECISAO

AREsp 1620370 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, constatando peculiaridade fática (beneficiários em tratamento contínuo e com necessidades especiais) que justifica a manutenção do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/98, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite rescisão unilateral do contrato coletivo mas assegura a continuidade da cobertura para beneficiários em tratamento; não se verificou omissão ou inadequação dos fundamentos, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Para Beneficiários Em Tratamento Médico, Art. 30 E Art. 13 Da Lei 9.656/98, Portabilidade De Carências, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato, Prioridade Da Criança, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Para Beneficiários Em Tratamento Médico Art. 30 E Art. 13 Da Lei 9.656/98 Portabilidade De Carências +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Manutenção do vínculo do beneficiário em tratamento médico mesmo após rescisão contratual
  3. 3 Aplicação e alcance dos arts. 30 e 13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, constatando peculiaridade fática (beneficiários em tratamento contínuo e com necessidades especiais) que justifica a manutenção do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/98, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite rescisão unilateral do contrato coletivo mas assegura a continuidade da cobertura para beneficiários em tratamento; não se verificou omissão ou inadequação dos fundamentos, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.