REsp 1957624 - DECISAO

REsp 1957624 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano de saúde (após 12 meses e com prévia notificação de 60 dias), de modo que o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa orientação; manteve-se, entretanto, a vedação de rescisão para usuários em tratamento médico grave ou internados, de modo a assegurar proteção aos beneficiários.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresaria Limitada; Estipulante: Paróquia Nossa Senhora do Carmo; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Obrigação De Fazer, Renovação De Contrato, Proteção De Beneficiários Em Tratamento Médico
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresaria Limitada

Recorrente

Paróquia Nossa Senhora do Carmo

Estipulante

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde após 12 meses e mediante prévia notificação de 60 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 Necessidade de manutenção provisória do plano para usuários em tratamento médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano de saúde (após 12 meses e com prévia notificação de 60 dias), de modo que o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa orientação; manteve-se, entretanto, a vedação de rescisão para usuários em tratamento médico grave ou internados, de modo a assegurar proteção aos beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado