AREsp 2005614 - DECISAO

AREsp 2005614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma precisa e fundamentada a afronta a dispositivos de lei federal, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ que admite a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde nas condições previstas, impondo à operadora o dever de oferecer migração sem nova contagem de carências e com equivalência de preço e cobertura.

Parties
Agravante: ERCIO HERNANDES; Agravante: JOSEFA MARIA FABRICIO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Migração Entre Planos Sem Nova Contagem De Carências
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERCIO HERNANDES

Agravante

JOSEFA MARIA FABRICIO HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a contratos individuais e familiares, não a coletivos
  3. 3 Legitimidade da resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após 12 meses e mediante notificação prévia, com dever de oferta de migração em condições equivalentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma precisa e fundamentada a afronta a dispositivos de lei federal, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ que admite a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde nas condições previstas, impondo à operadora o dever de oferecer migração sem nova contagem de carências e com equivalência de preço e cobertura.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se