AREsp 1649961 - DECISAO

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O Tribunal considerou correta a conclusão do tribunal de origem de que é abusiva a rescisão unilateral do contrato coletivo sem assegurar aos beneficiários a opção de migração para plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19 e da jurisprudência do STJ, e concluiu que o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Reconsideração Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Carência, Resolução CONSU Nº 19
Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Ou Familiar Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Carência +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Reconsideração Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato coletivo de plano de saúde sem oferecer aos beneficiários a migração para plano individual ou familiar?
  2. 2 Impõe a Resolução CONSU nº 19 obrigação de disponibilizar plano individual ou familiar sem novos prazos de carência aos beneficiários de plano coletivo cancelado?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a conclusão do tribunal de origem de que é abusiva a rescisão unilateral do contrato coletivo sem assegurar aos beneficiários a opção de migração para plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19 e da jurisprudência do STJ, e concluiu que o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.