AREsp 1907425 - DECISAO

AREsp 1907425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de rescisão unilateral de convênio coletivo de saúde quando observados os requisitos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias), que há exceções (pequenos grupos e beneficiários em estado de saúde grave), e que eventual modificação das conclusões exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Notificação Prévia, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Notificação Prévia Interpretação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e requisitos para sua validade
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 às modalidades coletivas
  3. 3 necessidade de prévia notificação de 60 dias e vigência mínima de 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de rescisão unilateral de convênio coletivo de saúde quando observados os requisitos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias), que há exceções (pequenos grupos e beneficiários em estado de saúde grave), e que eventual modificação das conclusões exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.