REsp 2071152 - DECISAO

REsp 2071152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal, configurando hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente; Estipulante: ADM. SERVIÇOS LTDA.; Recorrida; Operadora De Saúde: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

ADM. SERVIÇOS LTDA.

Recorrente; Estipulante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrida; Operadora De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução nº 19/1999 da ANS à rescisão unilateral de contrato coletivo
  2. 2 direito à manutenção do beneficiário em tratamento de moléstia grave
  3. 3 possibilidade de migração para plano individual quando este não é comercializado pela operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal, configurando hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ADM. SERVIÇOS LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.