REsp 2160512 - DECISAO

REsp 2160512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários, há vulnerabilidade e natureza híbrida que justificam a aplicação das normas consumeristas e do princípio da conservação dos contratos, exigindo motivação idônea para a rescisão unilateral; o decisium está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes mencionados), motivo pelo qual manteve-se a condenação à manutenção do plano e acresceram-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Coletivos Com Poucos Beneficiários, Função Social Do Contrato, Continuidade De Atendimento Após Rescisão
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Coletivos Com Poucos Beneficiários Função Social Do Contrato Continuidade De Atendimento Após Rescisão

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivos com poucos beneficiários
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para rescisão e incidência da legislação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de contrato coletivo com número reduzido de beneficiários, há vulnerabilidade e natureza híbrida que justificam a aplicação das normas consumeristas e do princípio da conservação dos contratos, exigindo motivação idônea para a rescisão unilateral; o decisium está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes mencionados), motivo pelo qual manteve-se a condenação à manutenção do plano e acresceram-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC