REsp 2160512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou afastar o óbice da Súmula 83/STJ; a controvérsia envolve rescisão unilateral de plano coletivo com número reduzido de beneficiários, sobre a qual a jurisprudência do STJ reconhece vulnerabilidade e aplicação das normas consumeristas, exigindo motivação idônea para rescisão; ademais, os mesmos vícios que impedem a admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Vulnerabilidade De Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos Coletivos, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Vulnerabilidade De Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos Coletivos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde com poucos beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou afastar o óbice da Súmula 83/STJ; a controvérsia envolve rescisão unilateral de plano coletivo com número reduzido de beneficiários, sobre a qual a jurisprudência do STJ reconhece vulnerabilidade e aplicação das normas consumeristas, exigindo motivação idônea para rescisão; ademais, os mesmos vícios que impedem a admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial