AREsp 3084495 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, incidência da Súmula 518 do STJ, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da necessidade de impugnar todos os óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Autora/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADUFF SSIND SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL; Ré/agravada: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Continuidade Assistencial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Pré Notificação De Beneficiários, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Continuidade Assistencial Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADUFF SSIND SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL

Autora/agravante

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde no contexto pandêmico é abusiva
  2. 2 se a cláusula de rescisão unilateral é válida e observada art.17 da RN ANS nº195/2009
  3. 3 se a rescisão que implique descontinuidade de tratamento é abusiva à luz do Tema 1.082 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, incidência da Súmula 518 do STJ, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da necessidade de impugnar todos os óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC