REsp 1916228 - DECISAO

REsp 1916228 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem não aferiu a presença dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a validade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde (cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e ausência de tratamento médico em curso). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à verificação desses requisitos, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Aplicação Do Art.13, II, Parágrafo Único, Da Lei 9.656/98, Dano Moral, Notificação Prévia, Carência Contratual, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Aplicação Do Art.13, Ii, Parágrafo Único, Da Lei 9.656/98 Dano Moral +4 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 incidência do art.13, II, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem não aferiu a presença dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a validade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde (cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e ausência de tratamento médico em curso). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à verificação desses requisitos, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferida a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo