AREsp 1821028 - DECISAO

AREsp 1821028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284 do STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados; a segunda alegação implicaria apreciação de norma infralegal (Resoluções da ANS/CONSU) e reexame de matéria fático-probatória, o que torna o recurso especial incabível, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação Prévia De 60 Dias, Oferta De Migração Para Plano Individual, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Notificação Prévia De 60 Dias Oferta De Migração Para Plano Individual Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 rescisão unilateral de contrato coletivo e dever de ofertar migração para plano individual sem carências
  3. 3 observância das Resoluções da ANS e do CONSU para validade da denúncia imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284 do STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados; a segunda alegação implicaria apreciação de norma infralegal (Resoluções da ANS/CONSU) e reexame de matéria fático-probatória, o que torna o recurso especial incabível, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.