AREsp 1799333 - DECISAO

AREsp 1799333 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, entendendo que o impedimento de resilição unilateral previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 é aplicável somente aos planos individuais ou familiares e, portanto, não se aplica aos contratos coletivos, o que justificou a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Autor: J P A DA S; Autor: G DE A P B; Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Art. 13, Parágrafo Único, II, Lei 9.656/98, Súmula 568/stj, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito À Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Lei 9.656/98 Súmula 568/stj Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

J P A DA S

Autor

G DE A P B

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Manutenção do plano de saúde e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, entendendo que o impedimento de resilição unilateral previsto no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 é aplicável somente aos planos individuais ou familiares e, portanto, não se aplica aos contratos coletivos, o que justificou a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento