REsp 1931282 - DECISAO

REsp 1931282 - DECISAO

A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora em regra admissível, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou manutenção da incolumidade física do beneficiário; aplicando a Súmula nº 83/STJ e precedentes, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a possibilidade de oferta de portabilidade para plano individual/familiar sem novos prazos de carência, assegurando a continuidade dos exames e consultas em curso.

Parties
Beneficiária/autora: autora; Recorrente (operadora): recorrente; Recorrida (apelada): recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Continuidade De Tratamento Médico, Portabilidade Entre Modalidades De Plano, Carência, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Continuidade De Tratamento Médico Portabilidade Entre Modalidades De Plano Carência Responsabilidade Contratual

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Parties

autora

Beneficiária/autora

recorrente

Recorrente (operadora)

recorrida

Recorrida (apelada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 manutenção da vinculação do beneficiário durante tratamento médico que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física
  3. 3 concessão de portabilidade para plano individual/familiar sem novos prazos de carência

Ratio Decidendi

A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora em regra admissível, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou manutenção da incolumidade física do beneficiário; aplicando a Súmula nº 83/STJ e precedentes, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a possibilidade de oferta de portabilidade para plano individual/familiar sem novos prazos de carência, assegurando a continuidade dos exames e consultas em curso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (verba honorária já fixada no percentual legal máximo na origem)