REsp 1785265 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial porque restaram preenchidos os requisitos para rescisão unilateral do contrato coletivo: previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias; ademais, o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 não se aplica a contratos coletivos, logo a resilição é admissível e a pretensão da agravante não merece reforma.

Parties
Agravante: ACADEMIA ITAQUERA USA SPORT LTDA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Art.13 Da Lei 9.656/98, Abusividade De Cláusula Contratual, Notificação Prévia E Prazo De 60 Dias
Direito Privado Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Art.13 Da Lei 9.656/98 Abusividade De Cláusula Contratual Notificação Prévia E Prazo De 60 Dias

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Parties

ACADEMIA ITAQUERA USA SPORT LTDA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente após vigência mínima de 12 meses e mediante notificação prévia de 60 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 apenas a contratos individuais e familiares
  3. 3 Controle a posteriori de cláusulas que autorizam denúncia unilateral por abuso de direito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial porque restaram preenchidos os requisitos para rescisão unilateral do contrato coletivo: previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias; ademais, o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 não se aplica a contratos coletivos, logo a resilição é admissível e a pretensão da agravante não merece reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.