AREsp 1869732 - DECISAO

AREsp 1869732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela natureza indireta/reflexa da suposta violação de lei federal que exigiria juízo sobre norma infralegal e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURA COQUEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LAURA COQUEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 e normas do CDC quanto à manutenção do preço na migração de plano coletivo para individual
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela natureza indireta/reflexa da suposta violação de lei federal que exigiria juízo sobre norma infralegal e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.