AREsp 1858817 - DECISAO

AREsp 1858817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que, conforme a jurisprudência do STJ, a operadora não pode ser obrigada a fornecer plano individual quando não comercializa esse tipo de produto, sendo lícita a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo se respeitados os requisitos legais e a prévia notificação.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Agravado: RAWICZ Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

RAWICZ Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão do TJSP (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a oferecer plano individual ou familiar quando não comercializa tais produtos
  3. 3 Licitude da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que, conforme a jurisprudência do STJ, a operadora não pode ser obrigada a fornecer plano individual quando não comercializa esse tipo de produto, sendo lícita a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo se respeitados os requisitos legais e a prévia notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial