REsp 1917843 - ACORDAO

REsp 1917843 - ACORDAO

Concedeu-se provimento parcial ao agravo interno porque, embora a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde seja admitida após 12 meses de vigência e mediante prévia notificação, a continuidade do vínculo contratual deve ser garantida, nos mesmos moldes estabelecidos, aos beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico até a alta hospitalar, em observância ao art. 8º, § 3º, "b", da Lei 9.656/1998 e aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

Parties
Agravante / Embargante: CTCV - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOVASCULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Continuidade De Cobertura Para Beneficiários Internados Ou Em Tratamento, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Prévia Notificação E Prazo De Vigência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Continuidade De Cobertura Para Beneficiários Internados Ou Em Tratamento Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Prévia Notificação E Prazo De Vigência

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Parties

CTCV - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOVASCULAR LTDA.

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após vigência de 12 meses
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, b, da Lei 9.656/1998 somente a contratos individuais ou familiares
  3. 3 Obrigação de manutenção da cobertura para beneficiários internados ou em tratamento até alta hospitalar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao agravo interno porque, embora a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde seja admitida após 12 meses de vigência e mediante prévia notificação, a continuidade do vínculo contratual deve ser garantida, nos mesmos moldes estabelecidos, aos beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico até a alta hospitalar, em observância ao art. 8º, § 3º, "b", da Lei 9.656/1998 e aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecida a possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde após 12 meses de vigência, desde que haja prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias.
  • Determinado que o plano de saúde seja mantido, nos mesmos moldes contratuais, para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta hospitalar.