AREsp 1830416 - DECISAO

AREsp 1830416 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda a rescisão do plano de saúde enquanto perdurar tratamento médico indispensável, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do CC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa ao art. 248 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 licitude da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda a rescisão do plano de saúde enquanto perdurar tratamento médico indispensável, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do CC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.