AREsp 1834218 - ACORDAO

AREsp 1834218 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a legitimidade da rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde quando a operadora não comercializa planos individuais ou familiares, tal rescisão não pode implicar na suspensão de tratamento médico essencial: a operadora foi mantida condenada ao custeio do tratamento necessário à autora, nas condições do contrato originário quanto a preço e cobertura, a obrigação sendo limitada ao término da terapia emergencial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Agravado: MARIA LONDE MORATO; Agravado: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde, Obrigação De Continuidade De Tratamento Médico Em Curso, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98, Oferta/migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde Obrigação De Continuidade De Tratamento Médico Em Curso Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 Oferta/migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

MARIA LONDE MORATO

Agravado

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde pela operadora
  2. 2 Obrigação de ofertar plano individual/familiar quando operadora não comercializa tais planos
  3. 3 Manutenção do tratamento médico em curso mesmo após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a legitimidade da rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde quando a operadora não comercializa planos individuais ou familiares, tal rescisão não pode implicar na suspensão de tratamento médico essencial: a operadora foi mantida condenada ao custeio do tratamento necessário à autora, nas condições do contrato originário quanto a preço e cobertura, a obrigação sendo limitada ao término da terapia emergencial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.164/1.168.
  • Manter a condenação da operadora ao custeio do tratamento médico de que necessita a autora, mantidas as condições do contrato originário quanto ao preço e à cobertura, limitada a obrigação ao término da terapia emergencial.