AREsp 1655477 - DECISAO

AREsp 1655477 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque não se verificou omissão a ensejar reexame (aplicou-se, diante da deficiente fundamentação recursal, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, ressalvando a necessidade de manutenção dos tratamentos médicos iniciados para beneficiários em curso de tratamento; assim, incide a Súmula 83/STJ e não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROYAL LIBERTY CHURRASCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde, Continuidade De Tratamento Médico, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde Continuidade De Tratamento Médico Prequestionamento Incidência De Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROYAL LIBERTY CHURRASCARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos
  3. 3 validade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque não se verificou omissão a ensejar reexame (aplicou-se, diante da deficiente fundamentação recursal, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, ressalvando a necessidade de manutenção dos tratamentos médicos iniciados para beneficiários em curso de tratamento; assim, incide a Súmula 83/STJ e não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.