AREsp 1821057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à questão sobre a rescisão unilateral do contrato coletivo houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de inexistência de dano moral o exame demandaria reanálise de prova (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Prequestionamento E Reexame De Prova
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Prequestionamento E Reexame De Prova

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 quanto à resilição unilateral de contrato coletivo
  2. 2 Configuração de dano moral e aplicação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à questão sobre a rescisão unilateral do contrato coletivo houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de inexistência de dano moral o exame demandaria reanálise de prova (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.