AREsp 1917172 - DECISAO

AREsp 1917172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação suficiente de obscuridade/omissão/contradição nos embargos (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a apreciação das questões exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), decisão proferida com fulcro no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JUREMA RIBEIRO MOREIRA; Agravada: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Danos Morais +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE JUREMA RIBEIRO MOREIRA

Agravante

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação suficiente de obscuridade/omissão/contradição nos embargos (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a apreciação das questões exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), decisão proferida com fulcro no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.