AREsp 1824542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a ausência de notificação prévia exigida pelo art.13, par. único, II, da Lei 9.656/98 tornando ilegal a rescisão unilateral, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$5.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: GILBERTO FERREIRA TEIXEIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravio interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

GILBERTO FERREIRA TEIXEIRA - SUCESSÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia antes de cancelamento por inadimplemento (art.13, par. único, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a ausência de notificação prévia exigida pelo art.13, par. único, II, da Lei 9.656/98 tornando ilegal a rescisão unilateral, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$5.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Agravio interno desprovido

Orders

  • Agravio interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno